Direito Digital

Quais normas se aplicam

Não existe um único código para o ambiente digital. Cada situação é analisada a partir de diferentes fontes: o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei do Software e normas específicas, como o decreto que regulamenta o comércio eletrônico.

Esse quadro também muda com frequência. O regime de responsabilidade dos provedores de aplicação, por exemplo, foi reexaminado pelo Supremo Tribunal Federal em 2025 — o que reforça a importância de uma análise atualizada de cada caso.

Questões frequentemente analisadas

• Contratos de desenvolvimento de software, licenciamento e serviços em nuvem.
• Termos de uso, políticas e relações com plataformas e serviços digitais.
• Responsabilidade civil por conteúdos e condutas em ambientes digitais.
• Uso indevido de imagem, perfis falsos e publicações ofensivas.
• Relações de consumo no comércio eletrônico.
• Preservação e utilização de provas digitais.

Provas digitais

Capturas de tela, mensagens e registros eletrônicos podem ser relevantes, mas a forma como são preservados influencia a sua utilidade. Em determinadas situações, pode ser recomendável reforçar a integridade e a autenticidade da prova — por exemplo, por meio de ata notarial, prevista no art. 384 do Código de Processo Civil.

O Marco Civil da Internet também prevê a possibilidade de requerer judicialmente o fornecimento de registros de conexão ou de acesso a aplicações, observados os requisitos do seu art. 22.

Como a orientação costuma ser conduzida

• Compreensão dos fatos: o que aconteceu, em qual plataforma ou serviço e quando.
• Levantamento dos registros, contratos e comunicações existentes.
• Identificação das normas aplicáveis e das partes envolvidas.
• Avaliação das alternativas, extrajudiciais ou judiciais, conforme o caso.

Esta página tem caráter informativo e não substitui a análise individualizada do caso.